Decreto do Poder Legislativo nº 686 de 10/09/1900
Decreto do Poder Legislativo nº 686 de 10/09/1900
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DENTRO DO ATUAL EXERCÍCIO, A FAZER AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA DAR EXECUÇÃO ÀS SENTENÇAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PASSADAS EM JULGADO, MEDIANTE ACORDO COM OS RESPECTIVOS CREDORES SOBRE O QUANTUM A LIQUIDAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO , CREDITOS , EXECUÇÃO , SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO .
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