Decreto do Poder Legislativo nº 672 de 13/09/1852
Decreto do Poder Legislativo nº 672 de 13/09/1852
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Ementa | DECLARA QUE CONTINUA EM VIGOR PARA A LEGISLATURA DE 1853 A 1856 A LEI 143 DE 20 DE OUTUBRO DE 1837, QUE MARCA O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA GERAL LEGISLATIVA; BEM COMO QUE OS DEPUTADOS PERCEBERÃO POR SESSÃO ANUAL A INDENIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DE VINDA E VOLTA QUE LHE FOR MARCADA PELO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , DEPUTADOS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
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