Decreto do Poder Legislativo nº 663 de 06/09/1852
Decreto do Poder Legislativo nº 663 de 06/09/1852
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Ementa | REGULA O PAGAMENTO DA TAXA DO SELO DOS BILHETES OU VALES DOS BANCOS ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , SELO .
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