Decreto do Poder Legislativo nº 662 de 29/11/1899
Decreto do Poder Legislativo nº 662 de 29/11/1899
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A DISPENSAR OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 450 TONELADAS DE MATERIAL METALICO DA EMPRESA "PARAIBA WATER COMPANY" E OS DO MATERIAL DE ENSINO IMPORTADO PELO COLEGIO DE S. JOSE DE LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 133, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO DE AGUA .
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