Decreto do Poder Legislativo nº 661 de 29/11/1899
Decreto do Poder Legislativo nº 661 de 29/11/1899
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Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER DIREITOS, NA ALFANDEGA DA CAPITAL FEDERAL OU NA DE SANTOS, OS VOLUMES CONTENDO UM REGULADOR DESTINADOS Á TORRE DA MATRIZ DE UBERABA; E, NA DE SANTA CATARINA, AS CAMAS DE FERRO E TREM DE COZINHA DESTINADOS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE FLORIANÓPOLIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 133, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , ALFANDEGA , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , MUNICIPIO , UBERABA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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