Decreto do Poder Legislativo nº 657 de 25/11/1899
Decreto do Poder Legislativo nº 657 de 25/11/1899
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DOS JUÍZES DE DIREITOS NOMEADOS PELO GOVERNO FEDERAL, ANTES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RESPECTIVO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 130, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GOVERNO FEDERAL , CREDITOS .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITOS , GOVERNO FEDERAL , ATENDIMENTO , DESPESA , JUDICIARIO .
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