Decreto do Poder Legislativo nº 640 de 12/06/1852
Decreto do Poder Legislativo nº 640 de 12/06/1852
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Ementa | CONCEDE À CADA UMA DAS VILAS DE SÃO JOSÉ, SÃO MIGUEL, PORTO BELO, E LAGES, DA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA, MEIA LÉGUA DE TERRA EM QUADRA EM MATOS, OU UMA LÉGUA EM CAMPOS, ONDE AS HOUVER DEVOLUTAS DENTRO DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROVINCIA , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , TERRAS , MUNICIPIO , SÃO JOSE (SC) , SÃO MIGUEL (RN) , PORTO BELO (SC) , PROVINCIA .
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