DECRETO Nº 629 - de 17 de Setembro de 1851
Autorisa o Governo a pagar a Manoel Affonso Martins a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. O Governo fica autorisado a pagar na fórma da Lei de quinze de Novembro de mil oitocentos vinte e sete, a Manoel Affonso Martins, a quantia constante da sentença que contra a Fazenda Nacional o mesmo obteve na causa ácerca dos prejuizos, perdas e damnos resultantes do apresamento da sumaca Nova Constituição, feito pela Esquadra de Lord Cockrane no tempo da guerra da Independencia.
Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.