Decreto do Poder Legislativo nº 629 de 17/09/1851
Decreto do Poder Legislativo nº 629 de 17/09/1851
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR A MANOEL AFONSO MARTINS A QUANTIA CONSTANTE DA SENTENÇA QUE OBTEVE CONTRA A FAZENDA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , PAGAMENTO , PERDAS E DANOS , PESSOA FISICA , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL , FAZENDA NACIONAL .
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