Decreto do Poder Legislativo nº 604 de 03/07/1851
Decreto do Poder Legislativo nº 604 de 03/07/1851
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ORGANIZAR UM NOVO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIARIAS, A DESIGNAR AS FERIAS PARA O FORO, E A ELEVAR AS ALÇADAS DAS RESPECTIVAS AUTORIDADES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , ORGANIZAÇÃO , REGIMENTO , CUSTAS , JUDICIARIO , FERIAS FORENSES , AUMENTO , ALÇADA , AUTORIDADE JUDICIARIA .
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