Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 600 – DE 6 DE SETEMBRO DE 1899
Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e a Bolivia a 14 de novembro de 1896.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 6 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Olyntho de Magalhães.