Decreto do Poder Legislativo nº 591 de 13/09/1850
Decreto do Poder Legislativo nº 591 de 13/09/1850
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DOS DIREITOS DE ANCORAGEM, E DE OUTRO QUALQUER DIREITO DE PORTO, QUE SE HAJA DE ESTABELECER, OS PAQUETES DE VAPOR QUE FIZEREM O SERVIÇO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O BRASIL E A GRÃ BRETANHA; NÃO SE COMPREENDENDO NA ISENÇÃO OS DIREITOS ATUALMENTE ESTABELECIDOS EM FAVOR DAS CASAS DE CARIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 293, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CORREIO .
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Indexação |
ISENÇÃO , TRIBUTOS , UTILIZAÇÃO , PORTO , EMBARCAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , CORREIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GRÃ-BRETANHA .
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