Decreto do Poder Legislativo nº 586 de 01/08/1899
Decreto do Poder Legislativo nº 586 de 01/08/1899
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Ementa | RECONHECE A D. ANA ROSA DA SERRA OLIVEIRA O DIREITO AO MEIO-SOLDO, COMO FILHA LEGÍTIMA DO ALFERES LUPERCIO FRANCISCO DA SERRA MARTINS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , PENSÃO , FILHA , ASPIRANTE A OFICIAL , MINISTERIO DA GUERRA .
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