Decreto do Poder Legislativo nº 3.235 de 10/01/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.235 de 10/01/1917
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 68:312$680, PARA O FIM DE OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO AO DR. JERONYMO BAPTISTA PEREIRA SOBRINHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , EXECUTIVO .
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