Decreto do Poder Legislativo nº 3.201 de 06/09/1883
Decreto do Poder Legislativo nº 3.201 de 06/09/1883
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Ementa | DECLARA DEVER SER EXECUTADA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, ELEVANDO A 20 ANOS O PRAZO DA GARANTIA DE JUROS DE 7%, CONCEDIDA PELA LEI DA MESMA ASSEMBLÉIA NÚMERO 45 DE 6 DE ABRIL DE 1872. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
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Indexação |
EXECUÇÃO , RESOLUÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , GARANTIA , JUROS , LEI ESTADUAL .
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