Decreto do Poder Legislativo nº 3.196 de 30/11/1916
Decreto do Poder Legislativo nº 3.196 de 30/11/1916
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 15:126$365 PARA PAGAMENTO A D. CONSTANÇA ALVES BRANCO DE MELO BARRETO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 001] (p. 448, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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