Decreto do Poder Legislativo nº 3.168 de 04/10/1916
Decreto do Poder Legislativo nº 3.168 de 04/10/1916
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 57:648$740 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO A D. FANNY WORMS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 001] (p. 434, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOA FISICA , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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