Decreto do Poder Legislativo nº 3.163 de 27/09/1916
Decreto do Poder Legislativo nº 3.163 de 27/09/1916
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Ementa | AMINISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM FATOS POLÍTICOS E CONEXOS OCORRIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM VIRTUDE DA SUCESSÃO PRESIDENCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 001] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , ANISTIA , MILITAR , CIVIL , PARTICIPAÇÃO , CONFLITO , AMBITO , ELEIÇÕES , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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