Decreto do Poder Legislativo nº 23 de 07/08/1837
Decreto do Poder Legislativo nº 23 de 07/08/1837
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Ementa | DECLARANDO NÃO COMPREENDIDOS NA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 9, PARAGRAFO 1 DA LEI DE 31 DE OUTUBRO DE 1835 OS EMOLUMENTOS QUE SE COBRAVAM NA SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGOCIOS DA MARINHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , TAXAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EMOLUMENTO .
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