Decreto do Poder Legislativo nº 23 de 30/08/1834
Decreto do Poder Legislativo nº 23 de 30/08/1834
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Ementa | HABILITA PARA OS CARGOS PÚBLICOS OS BRASILEIROS GRADUADOS POR UNIVERSIDADES OU ACADEMIAS ESTRANGEIRAS NAS MATÉRIAS QUE SE ENSINAM NOS CURSOS JURÍDICOS DO IMPÉRIO, QUE COMEÇARAM A ESTUDAR NELES ANTES DE ESTABELECIDOS OS MESMOS CURSOS, BEM COMO OS DOUTORES PELAS DITAS UNIVERSIDADES E ACADEMIAS EM IGUAL CIRCUNSTÂNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1834 - vol. 001 - Parte 001] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
HABILITAÇÃO , CARGO PUBLICO , BRASILEIROS , GRADUAÇÃO , ESPECIALIZAÇÃO , UNIVERSIDADE , ACADEMIA , PAIS ESTRANGEIRO , CURSO SUPERIOR , PERIODO , INEXISTENCIA , ENSINO SUPERIOR , DIREITO , IMPERIO .
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