Decreto do Poder Legislativo nº 19 de 17/07/1838
Decreto do Poder Legislativo nº 19 de 17/07/1838
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Ementa | DECLARA QUE NÃO CORRE O TEMPO PARA A INTERPOSIÇÃO, SEGUIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO QUALQUER ACONTECIMENTO EXTRAORDINARIO SUSPENDER O EXERCICIO DE AUTORIDADE COMPETENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RECURSO DE REVISTA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , IMPRESCRITIBILIDADE , INTERPOSIÇÃO , APRESENTAÇÃO , RECURSO DE REVISTA , OCORRENCIA , SUSPENSÃO , EXERCICIO , AUTORIDADE JUDICIARIA .
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