DECRETO N. 18 – DE 17 DE OUTUBRO DE 1891
Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito.
O Congresso Nacional Decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º A idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito é a que se acha fixada na tabella que baixou com o decreto n. 193 A de 30 de janeiro de 1890.
Art. 2º Nos casos previstos no referido decreto, quer a reforma seja voluntaria, quer compulsoria, fica dispensada a inspecção de saude.
Art. 3º Os officiaes do Exercito reformados, de accordo com a presente lei, perceberão as vantagens da tabella annexa ao decreto n. 108 A de 30 de dezembro de 1890.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça executar.
Capital Federal, 17 de outubro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Antonio Nicoláo Falcão da Frota.