Decreto do Poder Legislativo nº 18 de 17/10/1891
Decreto do Poder Legislativo nº 18 de 17/10/1891
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Ementa | SANCIONA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE REGULA A IDADE PARA A REFORMA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA MILITAR .
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Indexação |
SANÇÃO , RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , IDADE , REFORMA MILITAR , OFICIAL DO EXERCITO .
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