Decreto do Poder Legislativo nº 16 de 02/07/1838
Decreto do Poder Legislativo nº 16 de 02/07/1838
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Ementa | CONCEDE AO EMPRESTIMO DECRETADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PROVINCIA DE MINAS GERAIS OS MESMOS PRIVILEGIOS DE QUE PELAS LEIS GERAIS GOZAM OS EMPRESTIMOS NACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO FISCAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRIVILEGIO , EMPRESTIMO , DECRETAÇÃO , LEGISLATIVO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , IGUALDADE , PRIVILEGIO , GOZO , EMPRESTIMO , CONCESSÃO , LEI GERAL .
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