Decreto do Poder Legislativo nº 12 de 13/07/1837
Decreto do Poder Legislativo nº 12 de 13/07/1837
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Ementa | DECLARANDO QUE OS OFICIAIS DAS SECRETARIAS E MAIS EMPREGADOS DAS CAMARAS LEGISLATIVAS SÃO AMOVÍVEIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ESTABILIDADE , SERVIDOR , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
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