Decreto do Poder Legislativo nº 6 de 29/08/1891
Decreto do Poder Legislativo nº 6 de 29/08/1891
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DESPENDER A QUANTIA NECESSÁRIA COM A AQUISIÇÃO, PARA O ESTADO, DA CASA EM QUE FALECEU O DR. BENJAMIN CONSTANT BOTELHO DE MAGALHÃES, E MANDA QUE A FAMÍLIA DESTE SEJA INDENIZADA DAS DESPESAS POR ELA FEITAS COM A LOCAÇÃO DA MESMA CASA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , REALIZAÇÃO , DESPESA NECESSARIA , AQUISIÇÃO , IMOVEL URBANO , CORRELAÇÃO , INDENIZAÇÃO , FAMILIA .
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