Decreto do Poder Legislativo nº 3.342 de 19/09/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.342 de 19/09/1917
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO APOSENTADO JOAQUIM SILVÉRIO DE AZEVEDO PIMENTEL A QUANTIA DE 2.511$732, CORRESPONDENTE À RENDA QUE RECOLHEU EM DUPLICATA AOS COFRES DA UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 154, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INVALIDAÇÃO , PRESCRIÇÃO , CORRELAÇÃO , RESTITUIÇÃO , APOSENTADO .
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