Decreto do Poder Legislativo nº 3.341-A de 15/09/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.341-A de 15/09/1917
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Ementa | RELEVA A PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO GOVERNO EM QUE INCORPORA O MONTEPIO DEIXADO A D. EUGENIA LEONOR DE VILHENA FERNANDES, PARA QUE POSSA RECEBER SUA PENSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 154, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , GOVERNO FEDERAL , INCORPORAÇÃO , MONTEPIO , OBJETIVO , RECEBIMENTO , PENSÃO .
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