Decreto do Poder Legislativo nº 3.334 de 04/09/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.334 de 04/09/1917
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 10:054$300, AFIM DE SER FEITA A FRANCISCO DE MELLO FRANÇA A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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