Decreto do Poder Legislativo nº 3.322 de 22/08/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.322 de 22/08/1917
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Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 5:380$628, PARA PAGAMENTO A D.MARIA DAS DORES LINS DA CUNHA MENEZES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL .
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