Decreto do Poder Legislativo nº 139 de 22/06/1893
Decreto do Poder Legislativo nº 139 de 22/06/1893
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO BACHAREL MANOEL JOSÉ CHAVES, PROFESSOR JUBILADO DE FILOSOFIA DO CURSO ANEXO À FACULDADE DE DIREITO DE SÃO PAULO, OS VENCIMENTOS INTEGRAIS QUE PERCEBIA DURANTE O EXERCÍCIO DESSE CARGO, BEM COMO A INDENIZÁ-LO DA IMPORTÂNCIA DAS GRATIFICAÇÕES QUE DEIXOU DE RECEBER DESDE A DATA EM QUE FOI JUBILADO, ABRINDO PARA ESSE FIM O CRÉDITO QUE FOR NECESSÁRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1893 - vol. 001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , INDENIZAÇÃO , PROFESSOR UNIVERSITARIO , JUBILAÇÃO , FACULDADE , FILOSOFIA .
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