Decreto do Poder Legislativo nº 138 de 15/10/1837
Decreto do Poder Legislativo nº 138 de 15/10/1837
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Ementa | FAZENDO EXTENSIVAS AO DELITO DE FURTO DE ESCRAVOS AS PENAS E MAIS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O DE ROUBO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
NORMAS , EQUIPARAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , FURTO , ESCRAVO .
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