DECRETO N. 131 - de 13 de Outubro de 1837
Declarando como se deve entender o desconto nas Tenças concedidas e approvadas a Officiaes Militares.
O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. Nas Tenças concedidas e approvadas aos Officiaes Militares, a clausula imposta de se descontar o vencimento que aos agraciados compete pela mercê de habitos de Ordens Militares, só se entende no caso em que os mesmos agraciados effectivamente percebem esse vencimento.
Miguel Calmon du Pin e Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.