Decreto do Poder Legislativo nº 131 de 13/10/1837
Decreto do Poder Legislativo nº 131 de 13/10/1837
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Ementa | DECLARANDO COMO SE DEVE ENTENDER O DESCONTO NAS TENÇAS CONCEDIDAS E APROVADAS A OFICIAIS MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 95, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , DESCONTO , GRATIFICAÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
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