Decreto do Poder Legislativo nº 116 de 29/10/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 116 de 29/10/1892
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA PISCATÓRIA SUL-AMERICANA, OS FAVORES DE QUE TRATA O ARTIGO 3º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO REGULAMENTO MANDADO OBSERVAR POR DECRETO NÚMERO 8338, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1881. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 124, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA PRIVADA , INCENTIVO .
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Indexação |
CONCESSÃO , BENEFICIO , EMPRESA PRIVADA , CORRELAÇÃO , INCENTIVO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS .
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