Decreto do Poder Legislativo nº 113 de 21/10/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 113 de 21/10/1892
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Ementa | MANDA COMPUTAR INTEGRALMENTE NAS APOSENTADORIAS JA CONCEDIDAS, OU QUE O FOREM, AOS JUIZES FEDERAIS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE AOS CARGOS DE MAGISTRATURA OU SEMELHANTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 123, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , MAGISTRATURA , DESTINAÇÃO , APOSENTADORIA , JUIZ FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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