Decreto do Poder Legislativo nº 813 de 04/07/1855
Decreto do Poder Legislativo nº 813 de 04/07/1855
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER CARTA DE NATURALIZAÇÃO DE CIDADÃO BRASILEIRO A DIVERSOS INDIVÍDUOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NATURALIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITOS , NATURALIZAÇÃO , PESSOA FISICA , ESTRANGEIRO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
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