Decreto do Poder Legislativo nº 806 de 23/09/1854
Decreto do Poder Legislativo nº 806 de 23/09/1854
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Ementa | AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DA CORTE A INCORPORAR COMPANHIAS PARA O FIM DE FAZER ABRIR A RUA DO CANO, BEM COMO PARA REGULARIZAR E DAR MAIOR LARGURA A RUA DOS LOTOEIROS, COM AS CLAUSULAS, FAVORES E OBRIGAÇÕES ABAIXO MENCIONADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 85, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ZONA URBANA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIO NEUTRO , INCORPORAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , LOTE , TERRENO , ZONA URBANA .
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