DECRETO N. 779 – DE 29 DE JULHO DE 1901
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 20:750$000, para o Estado do Ceará da somma que recolheu aos cofres da União para conservação das linhas telegraphicas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 20:750$000, para indemnizar o Estado do Ceará da somma que recolheu aos cofres da União para conservação das linhas telegraphicas que transferiu a esta, nos termos do accordo de 16 de fevereiro de 1900; fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de julho de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Alfredo Maia.