Decreto do Poder Legislativo nº 779 de 29/07/1901

Decreto do Poder Legislativo nº 779 de 29/07/1901

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE 20:750$000, PARA INDENIZAR O ESTADO DO CEARÁ DA SOMA QUE RECOLHEU AOS COFRES DA UNIÃO PARA CONSERVAÇÃO DAS LINHAS TELEGRÁFICAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1901 - vol. 001] (p. 13, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .