Decreto do Poder Legislativo nº 52 de 25/09/1838
Decreto do Poder Legislativo nº 52 de 25/09/1838
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO NÃO SÓ A A INDENIZAR OS CIDADÃOS IGNÁCIO RIGAUD,E ANTÔNIO JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA, DAS PERDAS QUE MOSTRAREM HAVER SOFRIDO EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES PELAS TROPAS DA LEGALIDADE, DURANTE A REBELIÃO DA BAHIA, COMO A FAZER, NO ANO FINANCEIRO CORRENTE, AO COFRE PROVINCIAL DE SANTA CATARINA UM SUPRIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE SESSENTA CONTOS DE RÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE ESTE SEGUNDO OBJETO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , MOTIVO , TROPA , OCUPAÇÃO , PROPRIEDADE , PERIODO , REVOLTA , ESTADO DA BAHIA (BA) , REALIZAÇÃO , SUPRIMENTO , ORÇAMENTO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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