Decreto do Poder Legislativo nº 49 de 11/06/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 49 de 11/06/1892
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Ementa | MANDA IDENIZAR OS OFICIAIS E PRAÇAS, QUE FOREM UNANIMENTE ABSOLVIDOS EM CONSELHO DE GUERRA, DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE TIVEREM PERDIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , INDENIZAÇÃO , FUNCIONARIO MILITAR , PRAÇA , OFICIAIS , CONSELHO DE GUERRA , EXERCITO , MINISTERIO DA GUERRA .
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