Decreto do Poder Legislativo nº 49 de 09/09/1837
Decreto do Poder Legislativo nº 49 de 09/09/1837
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Ementa | APROVANDO O ARTIGO ADICIONAL E EXPLICATIVO DO ARTIGO 9 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E JOÃO TARRAND THOMAZ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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