Decreto do Poder Legislativo nº 48 de 17/10/1836
Decreto do Poder Legislativo nº 48 de 17/10/1836
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Ementa | DECLARANDO QUE OS ALVARÁS DE 16 DE DEZEMBRO DE 1790, E 17 DE DEZEMBRO DE 1802, CONTINUARÃO A REGULAR AS REFORMAS DOS OFICIAIS DA EXTINTA SEGUNDA LINHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ALVARA , ALTERAÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
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