Decreto do Poder Legislativo nº 37 de 26/01/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 37 de 26/01/1892
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Ementa | DECLARA QUE A PENSÃO CONCEDIDA Á VIÚVA DO GENERAL DR. BENJAMIN CONSTANT BOTELHO DE MAGALHÃES E A SEUS FILHOS NÃO PREJUDICA O DIREITO QUE LHES ASSISTE AO MEIO SOLDO DA PATENTE E AOS MONTE-PIOS QUE TENHAM SIDO POR ELE INSTITUÍDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITOS , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MONTEPIO , VIUVA , FILHO , FUNCIONARIO MILITAR .
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