Decreto do Poder Legislativo nº 36 de 26/01/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 36 de 26/01/1892
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CRÉDITO PARA A VERBA - EXTRAORDINÁRIAS NO EXTERIOR - DO EXERCÍCIO DE 1892, CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AS DIVERSAS VERBAS DO DE 1891 E PARA PAGAMENTO DA DESPESA EFETUADAS COM A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL; BEM ASSIM A LIQUIDAR E PAGAR DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS, QUE NÃO FORAM SATISFEITAS EM VIRTUDE DA LEI N. 3018 DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA , SESSÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL .
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