Decreto do Poder Legislativo nº 31 de 12/01/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 31 de 12/01/1892
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALFANDEGAR OS PORTOS DE GARGAHÚ, MACAÉ E ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POSTO ADUANEIRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , POSTO ADUANEIRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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