Decreto do Poder Legislativo nº 478 de 24/09/1847
Decreto do Poder Legislativo nº 478 de 24/09/1847
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Ementa | DECLARA QUE A LEI 396 DE 2 DE SETEMBRO DE 1846, COM ALGUMAS EXCEÇÕES, CONTINUARÁ EM VIGOR NO ANO FINANCEIRO DE 1848 - 1849, EM QUANTO NÃO FOR PROMULGADA A LEI DO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ORÇAMENTARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , PRAZO DETERMINADO , PERIODO , INEXISTENCIA , ORÇAMENTO .
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