Decreto do Poder Legislativo nº 466 de 04/09/1847
Decreto do Poder Legislativo nº 466 de 04/09/1847
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Ementa | HABILITA ANTÔNIO PEREIRA REBOUÇAS PARA ADVOGAR EM TODO O IMPÉRIO, INDEPENDENTE DE LICENÇA DOS PRESIDENTES DAS RELAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REQUISITOS , HABILITAÇÃO , EXERCICIO , ADVOCACIA , IMPERIO , CORRELAÇÃO , LICENÇA , CONCESSÃO , PRESIDENTE , TRIBUNAIS .
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