DECRETO Nº 465 - de 3 de Setembro de 1847
Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Caetano Maria Lopes Gama, em hum lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, com o vencimento annual de dous contos e oitocentos mil réis.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolucção seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a aposentadoria concedida, por Decreto de vinte de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Caetano Maria Lopes Gama, em hum lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, com o vencimento annual de dous contos e oitocentos mil réis.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Setembro de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.